Perdão de dívida a docentes de AEC ganha consensos
A presidência da Câmara Municipal de Braga admitiu ontem a possibilidade de um “perdão das dívidas” dos professores de Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) afectados por “erros dos serviços técnicos” da autarquia no processamento de declarações de remunerações entre 2011 e 2013. Um dia após a denúncia pública da ameaça de devolução de subsídios de desemprego à Segurança Social, situação que afecta dezenas de docentes em Braga, o presidente da câmara, Ricardo Rio, adiantou que estabeleceu contactos com o Instituto de Segurança Social e o Ministério da tutela “no sentido de verificar das possibilidades de avançar para o perdão das dívidas, ou para a redução significativa das mesmas”.
Os subsídios de desemprego em causa foram indevidamente atribuídos aos docentes com base em declarações relativas ao horário destes profissionais que não correspondiam ao efectivamente praticado.
Ontem também, o Instituto de Segurança Social esclareceu que “ainda não procedeu ao envio das notas de reposição a estes beneficiários, estando inteiramente disponível para avaliar todos os casos e soluções que venham ser apresentadas pelas entidades empregadoras”.
O problema das declarações de remunerações dos professores de AEC, que afecta outros municípios do País, levou a Federação Nacional de Educação a defender que estes profissionais não estão obrigados a devolver o as prestações de subsídio de desemprego que receberam por “erro”das câmaras. O secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, alega que “há uma consolidação do pagamento” dos subsídios pelo tempo entretanto decorrido.
No comunicado emitido ontem, a câmara de Braga releva que os erros nas declarações dos professores de AEC foram “praticados aquando da gestão anterior executivo municipal, liderado pelo PS”.
Em 2011, com base em pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses e Comissões de Coordenação, os docentes de AEC foram classificados como técnicos, com horário de 35 horas semanais, se bem que “a esmagadora maioria dos contratos correspondia a valores substancialmente inferiores”.
Braga e outros municípios não procederam à “equivalência das declarações” e, em 2013, foram notificados pela Segurança Social a fazer a correcção. “A partir de Janeiro de 2014, a câmara de Braga procedeu à transmissão correcta da informação”, garante o comunicado da autarquia, aparentemente em contradição com o esclarecimento do Instituto de Segurança Social, entidade segundo a qual o município “só agora no mês de Junho de 2015 é que procedeu ao envio das listagens com a identificação dos trabalhadores e o correcto número de dias de trabalho”.
O presidente Ricardo Rio esclarece que “recentemente houve uma alteração no software de gestão”, pelo que se, conseguiu “fazer esse levantamento todo de forma exaustiva e só no passado mês de Junho, mandamos essa informação para a Segurança Social”.
Deputada do PCP interpela Ministério da Solidariedade
A deputada do PCP, Carla Cruz, questionou o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social sobre uma eventual revisão “da decisão de obrigar” os docentes de AEC afectados pela alteração do seu tempo de serviço “a devolver as prestações recebidas a título de subsídio de desemprego”. Em requerimento entregue na Assembleia da República, a parlamentar entende que não podem os professores “ser penalizados e não lhes deve ser imposta a obrigatoriedade de devolução de prestações recebidas, uma vez que a razão que motiva esta devolução decorre de um erro que não é imputável ao trabalhador”.
PSD ao lado dos docentes e da câmara
A comissão concelhia do PSD denunciou, em comunicado, os “erros grosseiros cometidos pelo PS” que provocaram o cenário de “devolução de prestações sociais de desemprego indevidas”.
“O PSD demonstra-se particularmente preocupado com a situação destes profissionais, colocando-se ao lado da câmara que já manifestou a vontade resolver a situação dentro do que a lei permite”, referem os dirigentes do PSD, lamentando que os serviços técnicos da câmara não tenham procedido “à devida equivalência das declarações para a Segurança Social, tal como era exigido perante uma situação em que os docentes passaram a técnicos, fazendo a carga horária aumentar de 22 para 35 horas”.
Os subsídios de desemprego em causa foram indevidamente atribuídos aos docentes com base em declarações relativas ao horário destes profissionais que não correspondiam ao efectivamente praticado.
Ontem também, o Instituto de Segurança Social esclareceu que “ainda não procedeu ao envio das notas de reposição a estes beneficiários, estando inteiramente disponível para avaliar todos os casos e soluções que venham ser apresentadas pelas entidades empregadoras”.
O problema das declarações de remunerações dos professores de AEC, que afecta outros municípios do País, levou a Federação Nacional de Educação a defender que estes profissionais não estão obrigados a devolver o as prestações de subsídio de desemprego que receberam por “erro”das câmaras. O secretário-geral da FNE, João Dias da Silva, alega que “há uma consolidação do pagamento” dos subsídios pelo tempo entretanto decorrido.
No comunicado emitido ontem, a câmara de Braga releva que os erros nas declarações dos professores de AEC foram “praticados aquando da gestão anterior executivo municipal, liderado pelo PS”.
Em 2011, com base em pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses e Comissões de Coordenação, os docentes de AEC foram classificados como técnicos, com horário de 35 horas semanais, se bem que “a esmagadora maioria dos contratos correspondia a valores substancialmente inferiores”.
Braga e outros municípios não procederam à “equivalência das declarações” e, em 2013, foram notificados pela Segurança Social a fazer a correcção. “A partir de Janeiro de 2014, a câmara de Braga procedeu à transmissão correcta da informação”, garante o comunicado da autarquia, aparentemente em contradição com o esclarecimento do Instituto de Segurança Social, entidade segundo a qual o município “só agora no mês de Junho de 2015 é que procedeu ao envio das listagens com a identificação dos trabalhadores e o correcto número de dias de trabalho”.
O presidente Ricardo Rio esclarece que “recentemente houve uma alteração no software de gestão”, pelo que se, conseguiu “fazer esse levantamento todo de forma exaustiva e só no passado mês de Junho, mandamos essa informação para a Segurança Social”.
Deputada do PCP interpela Ministério da Solidariedade
A deputada do PCP, Carla Cruz, questionou o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social sobre uma eventual revisão “da decisão de obrigar” os docentes de AEC afectados pela alteração do seu tempo de serviço “a devolver as prestações recebidas a título de subsídio de desemprego”. Em requerimento entregue na Assembleia da República, a parlamentar entende que não podem os professores “ser penalizados e não lhes deve ser imposta a obrigatoriedade de devolução de prestações recebidas, uma vez que a razão que motiva esta devolução decorre de um erro que não é imputável ao trabalhador”.
PSD ao lado dos docentes e da câmara
A comissão concelhia do PSD denunciou, em comunicado, os “erros grosseiros cometidos pelo PS” que provocaram o cenário de “devolução de prestações sociais de desemprego indevidas”.
“O PSD demonstra-se particularmente preocupado com a situação destes profissionais, colocando-se ao lado da câmara que já manifestou a vontade resolver a situação dentro do que a lei permite”, referem os dirigentes do PSD, lamentando que os serviços técnicos da câmara não tenham procedido “à devida equivalência das declarações para a Segurança Social, tal como era exigido perante uma situação em que os docentes passaram a técnicos, fazendo a carga horária aumentar de 22 para 35 horas”.