Avaliação do IMI passa a ser confiada às câmaras municipais

Nacional

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Isabel Vilhena

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A avaliação de imóveis para efeitos de IMI poderá vir a ser uma competência confiada às câmaras municipais.
O presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, vê com bons olhos a intenção de transferir as competências da Autoridade Tributária (AT) para as câmaras municipais em matéria de avaliação de imóveis para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

“Vejo com muito bons olhos esta descentralização das competências para as autarquias ao nível da avaliação de imóveis para efeitos fiscais. Até agora as câmaras eram parte integrante das comissões, mas nem sempre concordavam com as avaliações e isso não era tido em conta. Com esta medida que confere mais poder às autarquias, haverá uma avaliação mais ajustada do valor dos imóveis de cada território”.

Em causa está uma proposta de lei do governo relativa à descentralização de competências para os municípios que foi entregue no Parlamento no dia 1 de Março e que será discutida, em plenário, no próximo dia 16.
As alterações a concretizar no prazo de seis meses, após a aprovação do diploma, vão no sentido “de transferir as competências em matéria de avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de finanças para os órgãos municipais, nomeadamente no que concerne à iniciativa para avaliação, designação de peritos avaliadores e decisão de reclamações', lê-se no diploma que refere ainda que “as câmaras só não poderão avaliar imóveis afectos à defesa nacional, forças e serviços de segurança e imóveis detidos pela Segurança Social”.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou, em comunicado, que “a descentralização de competências actualmente exercidas pela administração central, designadamente no que respeita à avaliação e reavaliação de património imobiliário para efeitos fiscais, é uma matéria sensível que carece de análise aprofundada”.
Por seu turno, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos considerou positiva a transferência para as câmaras das avaliações do Imposto Municipal sobre Imóveis, proposta pelo governo, porque entende que liberta recursos do fisco, defendendo a criação de uma base patrimonial única.

A cobrança do IMI, manter-se-á na esfera do fisco, que continuará a transferir os montantes deste imposto para os municípios, que já definem o valor das taxas a aplicar aos imóveis. Nesta matéria, Ricardo Rio defende “a cobrança directa do IMI por parte das câmaras municipais que faz parte do reforço da transparência fiscal que deve existir”, embora reconheça que “nem todas as câmaras estão preparadas para isso”.

Apesar de defender a transferência para as câmaras das avaliações do IMI, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Paulo Ralha considera que “a cobrança deve continuar nos serviços de finanças, por-que “já tem o sistema todo agilizado”.

Autarcas do distrito unidos no papel de avaliadores do IMI

O papel de avaliadores de imóveis para efeitos fiscais é encarado de uma forma muito positiva pelos autarcas de Vila Nova de Famalicão, Paulo Cunha, e de Barcelos, Miguel Costa Gomes.
Para Paulo Cunha “há

muito tempo que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão vê com bons olhos o processo de descentralização de competências da Administração Central para as autarquias locais. O conhecimento pormenorizado do território e das suas dinâmicas, a proximidade e a cumplicidade com os seus agentes são requisitos essenciais a uma boa gestão da coisa e do interesse pública”, afirmou, advertindo que “qualquer passagem de competências para os municípios seja acompanhada pelos devidos recursos financeiros e logísticos que permitam às autarquias serem uma mais valia no processo”.

Aliás, em matéria de descentralização, o autarca sublinhou “os resultados expressos no relatório de progresso do Contrato de Educação e Formação Municipal que está a ser desenvolvido em Famalicão como projecto piloto há pouco mais de um ano é bem elucidativo dos ganhos que a descentralização de competências traz ao nível da eficiência dos serviços, da rapidez de resposta às necessidades e da racionalização dos recursos.”

Na qualidade de vice-presidente da Associação Nacional de Municípios (ANMP) e de autarca de Barcelos, Miguel Costa Gomes concorda com esta medida. “Há uma vontade, de facto, do governo passar essa responsabilidade, quer da avaliação quer da cobrança directa pelos municípios do IMI. Este imposto é, actualmente, cobrado pela Administração Central, mas tem como destino os municípios”.

Miguel Costa Gomes admite, contudo, que esta “não é uma matéria pacífica. Os cidadãos estão habituados a que as cobranças sejam feitas através da Administração Central, que tem outros instrumentos e outros meios, mas a Associação de Municípios tem manifestado ao governo a vontade de ser um parceiro”.
Miguel Costa Gomes realçou a política fiscal do município de Barcelos. “Somos uma referência porque temos impostos municipais mais baixos a nível nacional. Fazemos o esforço de cobrar o menos possível, com percentagens menores”.

A proposta de lei que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais refere que “a transferência das competências será efectuada em 2018, admitindo-se o faseamento da sua concretização”, até ao fim de 2021.
No projecto de lei aprovado em Conselho de Ministros, os órgãos municipais passam a “gerir o património imobiliário público sem utilização, afecto à administração directa e indirecta do Estado” ou do sector empresarial do Estado e a “proceder à avaliação e reavaliação de imóveis”.

De fora da gestão municipal fica o património imobiliário incluído na legislação das infraestruturas militares, do sistema de segurança social e das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, embora se admita a utilização pelos municípios “através de diploma próprio”.
Para a ANMP, no seu parecer à proposta do governo, a questão relativa ao património “carece de explicitação”, no que se refere aos termos em que se “processará esta gestão”, de que poderes “disporão os órgãos municipais” e se será sobre “todo o património devoluto”.

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